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E-Sports e Contratos: Tudo o que você precisa saber

Em uma reviravolta tecno-esportiva nada tradicional, a criação de e-teams[1], o desejo de se tornar um jogador de renome e a esperança de traçar uma carreira no E-Sports – Esportes Eletrônicos – chamam cada vez mais a atenção de inúmeros jogadores e investidores do ramo da tecnologia. E os números são significativos.

Segundo a empresa de consultoria Newzoo, o mercado de E-Sports, que conta com uma base de 385 milhões de espectadores únicos pelo mundo, faturou cerca de US$ 695 milhões, e a promessa é de que o número se eleve para US$ 1.5 bilhões até 2020.[2]

No Brasil, o cenário para o desenvolvimento dos esportes eletrônicos já está bastante consolidado: com cerca de 11,5 milhões de espectadores únicos, número que representa metade de todos os espectadores da América Latina[3], o Brasil já deu origem à Confederação Brasileira de E-Sports (CBeS), entidade que tem como objetivo integrar e desenvolver os Esportes Eletrônicos em âmbito nacional. Além disso, em 2016, os maiores clubes do E-Sports brasileiro criaram a Associação Brasileira de Clubes de E-Sports (ABCDE) para profissionalizar a classe e fomentar o esporte eletrônico no país.

O rápido e inesperado crescimento, contudo, sempre trazem problemas jurídicos. Como toda relação que envolve pessoas, a correta formalização dos direitos e deveres, por meio de contratos inteligentes e adequados, é prioridade para a proteção dos jogadores, empresários e de todos os envolvidos.

É verdade: em razão da natureza específica dos contratos de E-Sports, problemas jurídicos podem surgir com bastante frequência. Por isso, as organizações profissionais de E-Sports, assim como os próprios jogadores que desejam ingressar no ramo profissional, devem compreender com clareza as características, cláusulas específicas, erros e acertos desses tipos de acordos esportivos antes de assinarem um contrato. Afinal, jogadores profissionais de E-Sports são tipicamente adolescentes, mais novos do que os empresários e os grandes investidores, o que os coloca em uma desvantagem na hora de formular contratos inteligentes – e justos – de E-Sports. Abaixo, confira aspectos importantes dos contratos de e-Sports e mantenha-os em mente para garantir um boa estratégia contratual:

1) QUAL A MODALIDADE DO SEU CONTRATO?

Qual tipo de modalidade contratual busco? Esse é o principal questionamento que deve fazer a si mesmo o jogador ou investidor antes de se iniciar qualquer parceria. Porém, aqui na América Latina, o caso é um pouco mais complicado.

Apesar de existirem Projetos de Lei que visam regulamentar o e-sports, (exemplo: PL 151/2015) inexiste regulamentação específica para esportes eletrônicos no Brasil. Entretanto, é possível, de acordo com a Lei Pelé (Lei Federal nº 9.615/98, que institui normas gerais para a prática de esportes), enquadrar essa modalidade como uma atividade esportiva não formal. A Lei, de fato, não carrega uma definição a respeito do que é esporte, mas esclarece que, identificados os elementos caracterizadores da atividade desportiva, a atividade poderá ser reconhecida como esporte e, portanto, ficará sujeita às regras específicas da Lei.

Assim, para escolher com precisão jurídica o tipo de contrato entre jogador (ou equipe) e empresário (investidor/patrocinador), existem algumas ferramentas jurídicas que os envolvidos deverão levar em consideração: o Código Civil Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a própria Lei Pelé.

Numa primeira hipótese, os jogadores poderão ser contratados como empregados. Nesse caso, é importante que o contrato esteja de acordo com a CLT e, concomitantemente, com a Lei Pelé. Por outro lado, nada impede que os jogadores se juntem como sócios do time. Aqui, porém, o regramento jurídico deverá respeitar as diretrizes do Código Civil e as legislações específicas de sociedade, o que pode ser mais intimidante para jovens que iniciam a carreira.

A princípio, essas são as duas grandes modalidades contratuais que envolvem os jogadores de e-Sports, mas os cuidados e a atenção deve ir muito além. Primeiro: entenda a estrutura da sua equipe e tenha certeza de que a sua formatação contratual está bem definida. Empresas situadas nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, vem aplicando a estratégia de contratação dos jogadores através do modelo de patrocínio, sob o contrato de “adesão e outras avenças”, o qual prevê que o patrocinador invista no patrocinado visando a promoção não apenas da pessoa, como também da própria marca do patrocinador.

Na mesma linha, organizadores brasileiros têm importado esse modelo estratégico para a contratação de jogadores no cenário nacional, incluindo, porém, o cumprimento de uma série de obrigações e metas dos atletas. Nesses casos, atenção: as condições peculiares do modelo de contratação por contrato de adesão e outras avenças podem destoar da legislação nacional, implicando o reconhecimento do vínculo empregatício e a incidência de todas as verbas trabalhistas.

Nunca é demais lembrar que, para que seja reconhecida a relação de emprego, faz-se necessária a observação dos requisitos previstos na CLT; a) pessoalidade; b) habitualidade; c) subordinação jurídica; d) onerosidade (remuneração), os quais devem ocorrer de forma cumulativa.

Nesses termos, verificamos a pessoalidade a priori na contratação do jogador, que é almejado pela organização por suas habilidades pessoais e técnicas no jogo, criando uma obrigação pessoal, não passível de ser prestada por outra pessoa.

Os requisitos da habitualidade e subordinação podem ser verificados a partir da estruturação das gaming houses, isto é, casas estruturadas pelas organizações, que acomodam todos os jogadores e técnicos com o objetivo de promover a interação entre eles, bem como os treinamentos diários e demais obrigações dos jogadores. Assim, podemos analisar que, nas casas, os jogadores devem seguir uma rotina diária de treinamentos, bem como permanecer na infraestrutura fornecida pela organização para os treinos, além de presenciar e participar dos campeonatos e eventos designados pela organização, o que inclui, via de regra, a cota de participação da organização nos prêmios obtidos pelo time nos campeonatos.

2) CUIDADOS COM O DIREITO À IMAGEM NOS CONTRATOS

A fama, inúmeras vezes, acompanha a carreira profissional dos jogadores de e-Sports. Os rendimentos percebidos com direitos de imagem, por isso, são com frequência maiores do que os próprios prêmios e salários que os jogadores recebem.

Por essa razão, assim como nos esportes tradicionais, a proteção do seu direito à imagem é de extrema importância, e as regras para o seu uso devem estar bem definidas no contrato em que assinar. Logo, cuidado ao assinar um contrato em que há a cessão integral de direitos à imagem, pois, se mal estudado, o impacto jurídico-financeiro poderá ser devastador para o jogador; por outro lado, se o investidor deixar de negociar – ainda que parcialmente – a cessão de direitos à imagem do jogador, ele poderá estar abrindo mão de uma grande oportunidade econômica.

Ainda sobre o direito à imagem, é relevante mencionar que não é raro ver no mundo dos esportes tradicionais o pagamento de salário travestidos de direitos de imagem, também com o intuito de diminuir os encargos trabalhistas e fiscais. Naturalmente, referida prática pode ocorrer no mundo dos esportes eletrônicos, e, caso a Receita Federal identifique o ocorrido, pode-se esperar altas multas e juros (exemplo do jogador Neymar, que foi recentemente condenado pelo Conselho de Recursos Fiscais por praticar essa ação)[4].

3) ATENÇÃO ÀS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA

Cláusulas de não concorrência são aquelas que, normalmente, impedem, por um período de tempo limitado, que um jogador se junte a outro time (concorrente) quando o seu contrato com a equipe antiga acabe ou seja encerrado.

Apesar da cláusula ser válida em alguns países, a RIOT, empresa controladora do League of Legends (LOL), game competitivo com maior números de jogadores e telespectadores do mundo, já se manifestou no sentido de que os contratos de jogadores de LOL não podem conter cláusulas de não concorrência, na medida em que a prática serve como forte desincentivo à indústria dos esportes eletrônicos.

De fato, em um mundo onde os profissionais do e-Sports mudam de equipes com frequência, a prática da cláusula de não concorrência estagnaria a qualidade da indústria. Por outro lado, nenhuma equipe (ou investidor) quer que seu jogador principal compartilhe seus segredos com rivais, por isso, a permanência dessa cláusula em um contrato de e-Sports ainda é palco de grandes debates.

4) AVALIE AS CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE

Atletas dos esportes eletrônicos fecham, normalmente, contratos em que devem satisfazer condições de patrocinadores: uso de algum headset ou teclado específico, logo nas camisetas do time, e outros. Por essa razão, antes de contratar o próximo sucesso dos e-Sports, ambas as partes devem garantir que o jogador está isento de obrigações contratuais.

Imagine que, em dado momento, o jogador realizou parceria com a Razer, devendo utilizar teclados e mouses dessa empresa pelo período de 2 anos. Se, no momento da contratação, o investidor não se atentar a tal fato, poderá fechar um “excelente” contrato apenas para descobrir que sua próxima estrela já possui um contrato pessoal exclusivo com a concorrência, prejudicando a estratégia e o negócio contratual.

Caio Oliveira- caio.oliveira@limajr.com.br

Cezar Camilotti Filhocezar.filho@limajr.com.br

Veja outros artigos do escritório LJD no link: www.limajr.com.br

Quer saber mais sobre os 7 principais impactos jurídicos no mundo dos E-Sports? Acesse o link: https://bit.ly/2FYukEp

 

[1] Equipes formadas para disputar torneios de jogos online

[2] https://newzoo.com/

[3] https://newzoo.com/

[4] Acórdão CARF nº 2402-­005.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária

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