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Provocações sobre a responsabilidade das plataformas de intermediação

O brasileiro tem um apetite enorme pela internet e isso é sabido por todos. Não por acaso, um sem fim de sites ou aplicativos ganharam o gosto do brasileiro atuando como intermediadores de uma série de serviços e produtos. Mas e se algo der errado para o consumidor na sua relação com o vendedor? O intermediador deve ser responsabilizado?

As plataformas de intermediação crescem com força no país e por isso atuam, por vezes, como importante ferramenta até mesmo de comparação de preços e condições de avaliação. As facilidades e soluções oferecidas para o usuário são enormes. É possível saber, por exemplo, se outros usuários gostaram do serviço e produto ofertado pelo vendedor, se o preço dele é vantajoso quando comparado a outros vendedores e por aí vai.

Embora úteis e voltadas para os interesses e direitos dos consumidores, as plataformas têm sido penalizadas. Muitas são chamadas para responder por vícios decorrentes do relacionamento havido entre o usuário e o vendedor. A avalanche de ações existentes nos juizados especiais e reclamações levadas ao Procon são prova disso.

Contudo, até onde vai a responsabilidade desse intermediador e até que ponto nossas cortes de fato têm aplicado a correta interpretação ao Código de Defesa do Consumidor?

Para entendermos de forma mais clara a extensão da responsabilidade dos intermediadores digitais iremos delimitar inicialmente como os negócios usualmente acontecem.

 

  1. Dois negócios distintos ocorridos em momentos distintos

Imaginemos um adulto da classe média paulistana buscando por uma pousada, por passagens aéreas e por um financiamento que pagará por todos os seus planos para as férias com a família. Esse pai de família, que chamaremos a partir de agora por João, possivelmente utilizará plataformas de intermediação disponíveis no seu celular para buscar soluções mais adequadas às suas necessidades.

Todas essas plataformas serão úteis por apresentar ao João uma série de opções de produtos e serviços oferecidos por empresas ou pessoas distintas, as quais prestam serviços e ofertam produtos de forma totalmente desvinculada e sem nenhuma atuação daquelas plataformas de intermediação.

Imaginemos a passagem aérea de avião. João será levado do aeroporto A até o aeroporto B por uma companhia aérea autorizada e especializada na prestação de serviços de transporte aéreo. Embora João tenha adquirido passagens usando a plataforma de comparação de voos, é fato que esta plataforma não é responsável por abastecer o avião, por contratar o piloto, por adquirir a aeronave e por adotar todas as medidas voltadas para a adequada prestação dos serviços de transporte aéreo.

Houve, sem dúvida, dois serviços muito distintos no tempo e, embora relacionados, totalmente independentes um do outro.

O primeiro serviço prestado foi o de intermediação. Em outras palavras, João se valeu da plataforma (a intermediadora) para buscar os voos mais adequados à sua necessidade e à necessidade da sua família. E tal serviço é caracterizado por uma série de elementos bastante particulares. A plataforma informou o João sobre rotas, companhias aéreas disponíveis, preços cobrados, a duração de tempo dos voos, e etc.

Ao optar por uma delas, a plataforma colocou o João em contato com a empresa de aviação.

A Companhia aérea então confirmou a disponibilidade do voo e, feito o pagamento realizado pelo João, será emitido um bilhete da companhia aérea com o nome e todos os demais dados do João.

Identificamos, finalmente, o relacionamento entre a companhia aérea e o João. A relação entre ambos será caraterizada por um serviço totalmente diferente e independente, o serviço de transporte aéreo.

Os contratos que João possui com a plataforma e com a companhia aérea são diferentes e independentes. O objeto do primeiro (a intermediação) difere totalmente do segundo (o transporte aéreo). Um pode ser extinto sem que haja qualquer impacto no outro. Até mesmo a tributação é distinta e voltada para dois serviços específicos.

Suponhamos, agora, que tenha havido uma enorme discussão entre João e a tripulação da companhia aérea no momento do embarque. Nessa discussão João sentiu-se afetado em sua honra, tendo sofrido, no seu entender, danos morais.

Quem responderá pela conduta da tripulação? A companhia aérea? A plataforma? Ambas? Quais são os direitos do João e qual a extensão das obrigações da companhia e da plataforma? É o que veremos a seguir.

 

  1. Leis que garantem o direito e a consequente obrigação de reparação

 

A partir da Constituição Federal de 1988 o direito à reparação por dano moral passou a contar com expressa previsão legal. Sabemos que antes disso a doutrina e jurisprudência do país negavam a reparação ao dano moral, mas isso é outra história.

Assim, se João possuir elementos suficientes, poderá requerer legalmente a reparação ao dano moral sofrido na aeronave.

Mas quem deverá responder pelo dano gerado à sua honra? Se voltarmos para os fatos narrados veremos que a tripulação era contratada pela companhia aérea. Identificaremos que os fatos ocorreram em um avião explorado pela mesma empresa e que o dano decorre exclusivamente do serviço de transporte aéreo prestado. Inegável o dever de responsabilidade da companhia de aviação.

Imaginemos, contudo, que João decidiu mover uma ação judicial contra a plataforma, e apenas contra ela, para buscar a reparação do ocorrido. Qual sorte merecerá tal ação? Até onde deverá a plataforma ser responsabilizada?

A resposta a tais questionamentos nos leva à análise de um elemento fundamental: a cadeia de responsabilidade trazida pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. Cadeia de responsabilidade

 

Nosso CDC prevê no parágrafo único do seu artigo 7º e no parágrafo primeiro do artigo 25 que, na cadeia de consumo, todos aqueles com elo de responsabilidade relativa ao vício do produto ou serviço são objetivamente e solidariamente responsáveis.  Essa regra geral tem um nobre objetivo: permitir ao consumidor maior efetividade de reparação.

Imaginemos que ao comprar um veículo, o consumidor tenha identificado que o volante do automóvel possui graves vícios que colocam em risco o seu uso. Neste caso, a montadora poderá ser acionada e deverá responder objetivamente mesmo que a direção tenha sido produzida por um fornecedor terceiro.  Isso se dá uma vez que a montadora é também responsável pela ofensa ao proprietário do veículo defeituoso.

A montadora e a fornecedora do volante estão ligadas na cadeia de responsabilidade pelo defeito identificado na direção. Ambas, por meio da cadeia de responsabilidade pelo veículo, estão solidariamente vinculadas. O mesmo ocorreria na relação entre a plataforma empregada pelo João e a companhia aérea?

Não nos parece. Isso porque o serviço de intermediação não possui qualquer elo, qualquer vínculo com o de transporte aéreo. É o que percebemos por uma simples constatação: se a plataforma simplesmente deixar de existir, as companhias aéreas terão os seus serviços comprometidos?

Não. Isso porque não há qualquer cadeia de responsabilidade, por mais extensa que ela seja, capaz de vincular o fato imaginário narrado neste artigo ao serviço de intermediação prestado pela plataforma.

O desaparecimento das plataformas não impactaria na prestação dos serviços de aviação, os quais existem e são prestados sem qualquer inconveniente antes mesmo do surgimento das plataformas virtuais.

Embora muitos falem em cadeia de negócios ou cadeia de consumo para estender responsabilidade pelo vício de um produto ou serviço, forçoso é reconhecer que o CDC fala em cadeia de responsabilidade: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Assim, como regra geral, entendemos que responderão solidaria e objetivamente apenas aqueles que efetivamente participam do dano causado.

Muitos dirão, no caso imaginado, que a responsabilidade da plataforma decorre da força mandatória do artigo 14 do mesmo CDC.  Vamos à redação do dito artigo: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (…)”

Assim, nos salta aos olhos que o fornecedor dos serviços de transporte aéreo responderá pelo serviço por ele ofertado ao passo que a plataforma de comparação de preços responderá apenas e tão somente por eventuais vícios no serviço de intermediação eventualmente levado a cabo.

Apesar disso, muitos trocarão a cadeia de responsabilidade tratada acima por outras cadeias alegadamente criadas pelo CDC para responsabilizar as plataformas de intermediação. E devemos reconhecer que esse argumento ganha coro. Não raro encontramos julgados falando em solidariedade na “cadeia de consumo” e na “cadeia negocial”.  Mas afinal, o que a leitura no CDC nos permite, de fato, concluir?

 

  1. Cadeia de consumo e cadeia negocial

Quando corremos os olhos por todos os artigos do CDC não identificamos, em nenhuma linha sequer, o emprego das expressões “cadeia de consumo” ou “cadeia negocial”.

O emprego delas decorre de interpretação dada aos artigos 12 e 25, em seu parágrafo segundo.

Realmente, em ambos, o CDC pretende ampliar a cadeia de responsabilização pelo dano. E na mesma medida em que amplia a reponsabilidade objetiva dos participantes da cadeia de produção, o CDC igualmente identifica, de forma muito precisa, quais são os entes da cadeia produtiva responsáveis por reparar de forma irrestrita. São eles:

 

  1. O fabricante;
  2. O Produtor;
  3. O Importador, e;
  4. O que realizou eventual incorporação a um produto ou serviço.

 

Desse modo, não basta ter participado de uma cadeia produtiva ou negocial para responder por eventual defeito. É preciso ser um dos entes expressamente listados pelo CDC.  A plataforma empregada em nosso caso fictício não atuou como fabricante, como produtora, importadora ou incorporadora de qualquer serviço. Ainda que empreguemos a ideia de cadeia de produção do CDC, não podemos nos afastar dos limites trazidos pelo próprio CDC.  Se assim agirmos, estaremos legislando, criando lei nova, ampliando responsabilidades não previstas por lei e, portanto, ilegais.

Nessa linha, vale trazer um julgado do STJ, que analisou um caso similar. A venda de passagens aéreas por agências de turismo. Vejamos o que decidiu a corte: “nesse contexto, não existindo defeito na prestação do serviço da recorrente – venda de passagens aéreas – e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, fica evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelos recorridos (Resp. 1453920, de 15.12.2014)”.

 

  1. O risco do enriquecimento sem causa

Finalmente, podemos ver também na responsabilização irrestrita e imponderada das plataformas de intermediação uma forma de impedimento e cerceamento jurisdicional ao instituto da ampla defesa, ao contraditório e, finalmente, ao alcance da verdade.

O motivo é simples e para exemplificar voltaremos ao nosso exemplo hipotético. Qual é a capacidade da plataforma de defender-se sobre os fatos ocorridos entre o João e a tripulação da companhia aérea?

A resposta não pode ser outra: nenhuma. A plataforma prestou exclusivamente serviço de intermediação. A plataforma não tem qualquer vínculo com o serviço de transporte aéreo. A plataforma tampouco possui relacionamento com a tripulação voo, o que poderia ao menos conferir a ela o direito de ter conhecimento sobre os fatos ocorridos sob uma outra ótica.

Enfim, ao incluir apenas a plataforma na ação indenizatória, João incluiu uma “parte” ilegítima, incapaz de se defender, de contrapor os fatos narrados pelo simples fato de não ter qualquer relação com o evento ocorrido na aeronave.

Ao agir assim, João poderia se valer de uma plataforma e do judiciário para enriquecer ilicitamente. Isso porque, deixando de incluir a companhia aérea no polo passivo, a versão dos fatos contada pela tripulação não seria apresentada e, assim, mesmo sem ter motivo para a reparação por dano moral, poderá João obter êxito pois a plataforma não poderá dizer nada em sentido contrário.

Leandro Netto, sócio do escritório Lima Júnior, Domene e Advogados Associados na área de Tecnologia e Inovação. Possui LL.M em direito dos contratos pelo Insper e é especialista em direito empresarial internacional pela Université Paris II.

Paulo Cicolin, sócio do escritório Lima Júnior, Domene e Advogados Associados na área de Contencioso Estratégico. Possui especialização em Política e Relações Internacionais pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

Veja mais artigos também em www.limajr.com.br

 

 

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