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3 pontos sobre as alterações do Supersimples que devem estar no radar de startups e investidores

Startups e investidores ganham mais segurança jurídica com as alterações trazidas na Lei Complementar 123/2006, o que é bom e será listado abaixo. Restam, porém, novas e velhas perguntas: é suficiente? Ou demos apenas mais um passo?

  1. Valores maiores para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

O que foi feito: É fato que, seja pela simplicidade, seja pela falta de conhecimentos mais amplos, muitas startups optam por iniciar suas atividades enquadradas no regime tributário do Supersimples. E para aquelas que seguiram nessa direção temos um alívio: os valores de enquadramento foram ampliados, o que amplia o volume de empresas enquadradas nos regimes voltados para micro e pequenas empresas.

O que falta: o legislador novamente perdeu a oportunidade de incluir um artigo na Lei do Supersimples prevendo reajuste anual de todos os valores tratados acima por um índice de inflação específico (o IPCA, por exemplo). Assim, os valores previstos como teto não ficariam defasados com o passar dos anos.

Falta, ainda, criar novas regras graduais de migração dos regimes estabelecidos nos Supersimples para a tributação geral. O estabelecimento de novos degraus evitaria o que chamamos de síndrome de Peter Pan empresarial e incentivaria o empreendedor a seguir crescendo na medida em que a alteração de regime seria mais gradativa.

  1. O investidor poderá optar por não ser sócio e, com isso, terá menos riscos

O que foi feito: a Lei Complementar agora estabelece de forma clara que o investidor-anjo (apesar da nomenclatura entendemos que mesmo investimentos via crowdfunding poderão se beneficiar ) não mais terá o risco legal (em todos os sentidos) de ter o investimento caracterizado como participação societária na empresa investida.

O que falta fazer: Essa clara divisão de investimento sem participação na sociedade (e sem as limitações de um contrato de mútuo, por exemplo) beneficiaria de forma inquestionável apenas os investidores de empresas classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Outras seguiriam assumindo alguns riscos caso optem apenas por investir, e não adquirir participação societária na empresa.

Esse passo dado agora, contudo, poderá nos ajudar, ainda que por analogia, no emprego desta linha de raciocínio para todos os setores.

  1. O que ficou de fora

Outros temas continuam sendo tabu e não progrediram, ao menos nesta oportunidade. Empresas constituídas como sociedades anônimas, por exemplo, seguem sem os benefícios trazidos na Lei Complementar.

 De todo modo, todo avanço, ainda que em doses menores, é bem-vindo e traz maior segurança a este importante ecossistema (startups) que tanto tem a contribuir com a tão comentada quarta revolução industrial.

Leandro Netto, sócio do escritório Lima Júnior, Domene e Advogados Associados na área de Tecnologia e Inovação. Possui LL.M em direito dos contratos pelo Insper e é especialista em direito empresarial internacional pela Université Paris II.

 

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