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É dada a largada para a regulação de parte das Fintechs

O Banco Central do Brasil (Bacen) acabou de disponibilizar a consulta pública que pretende regular parte do mercado das fintechs brasileiras. Fintechs, em uma definição livre e aberta, nada mais são que empresas inovadoras que usam tecnologia para atuar no mercado financeiro.

Aqui você identificará algumas das principais características dessa nova proposta de regulação.

  1. Tomada e oferta de empréstimo

A proposta de Resolução é clara ao delimitar que regulará plataformas bastante específicas.  São elas:

A Sociedade de Crédito Direto (SCD): as plataformas voltadas para a oferta de crédito próprio aos seus usuários, e;

A Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP): as plataformas voltadas para a intermediação de oferta de capital de terceiros (aqueles que oferecem o capital próprio para viabilizar empréstimos) aos tomadores desse crédito (aqueles que utilizam a plataforma).

  1. Instituições Financeiras

Agora, desde que registradas no Bacen e autorizadas por ele, as duas modalidades de plataforma (SCD e SEP) ganham natureza de instituição financeira.

Aí está o pulo do gato: juros de mercado agora poderão ser praticados, regularmente e diretamente pelas fintechs reguladas pela Resolução.

  1. Limite de crédito

Foi estabelecido um limite de crédito. Os empréstimos oferecidos pelas plataformas em questão não poderão ultrapassar o limite de R$ 50 mil.

  1. Capital de R$ 1 milhão

Ambas deverão possuir um limite mínimo capital integralizado e de patrimônio líquido de R$ 1 milhão.

  1. Abertura para capital estrangeiro

A participação fundos de investimento estrangeiros nas plataformas é autorizada pela Resolução. Isso nos leva a crer que um grande volume de fintechs globais poderá aterrissar em solo brasileiro num curto prazo de tempo.

  1. Regulações adicionais

Finalmente, vale considerar sobretudo e principalmente o que não está dito na Resolução. Ao adquirirem natureza de instituição financeira, as plataformas deverão atentar para uma série de outras normas aplicáveis a este nicho.

Citamos apenas como exemplo as regras voltadas para o relacionamento com o consumidor. Dentre elas, ganha destaque o regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, o SAC.

  1. Prazo para contribuições

Os interessados e envolvidos poderão enviar sugestões e contribuições ao Bacen até 17 de novembro de 2.017.

Para acessar a consulta em sua íntegra, clique aqui.

Leandro Netto é sócio responsável pela área de tecnologia e inovação no escritório Lima Júnior, Domene e Advogados Associados. Possui formação na Univesté Paris II e no Insper

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