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Desoneração da folha de pagamento: Possibilidade de discussão pelas empresas de tecnologia

Com o advento da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, diversos setores da economia foram excluídos da desoneração da folha, determinando-se, a partir de 01/07/2017, o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento, inclusive para as empresas que optaram pelo regime da CPRB para todo o exercício, nos termos da Lei nº 12.546/2011. De igual modo, a aludida Medida Provisória revogou o adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação, também instituído pela Lei nº 12.546/2011.

No entanto, a Medida Provisória nº 774 foi revogada através da Medida Provisória 794, publicada em 09/08/2017. Com isso, os setores econômicos antes excluídos do regime de desoneração voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB), até que seja editada nova regulamentação sobre o tema. Por outro lado, volta a incidir o adicional de 1% da alíquota da COFINS Importação sobre os produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546 de 2011.

Nesse contexto, como a MP 774/2017 vigorou na competência de julho/2017, posto que sua revogação possui validade somente a partir da data de publicação da MP 794/2017, em 09/08/2017, em relação ao referido mês (julho de 2017), a princípio, seria devida a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos nos termos da MP 774/2017 e não seria devido o adicional da COFINS importação. Importa mencionar que até o momento a Receita Federal do Brasil não se pronunciou oficialmente acerca da matéria.

Sendo assim, entendemos que a revogação da MP 774/2017 não impede o prosseguimento de medidas judiciais já ajuizadas, ou, ainda, a propositura de novas demandas para os contribuintes que não tenham questionado a exigência, desde que limitadas à competência de julho/2017.

No ensejo, destacamos ainda que a revogação da medida alcança os setores de tecnologia da informação e comunicação (TIC); tecnologia da informação (TI); tele atendimento (call center) e serviços de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; comércio varejista; transportes e serviços relacionados; indústria e setor hoteleiro.

Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, nossa equipe tributária estará à disposição.

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