IT Forum 365
1

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

No mês de abril deste ano, os Ministro Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso proferiram decisões reconhecendo que a tese firmada pelo STF de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicada, também, para os casos que questionam a inclusão do referido impostos estadual na base de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que pode beneficiar o setor de tecnologia.

Referidas decisões determinaram que processos que tramitavam no STF fossem remetidos ao Tribunal de origem, para que seja a aplicada a tese firmada em sede de repercussão geral no RE 574.706/PR, visto que a Corte Suprema entendeu que o ICMS não é receita e nem faturamento da empresa, mas sim do Estado. Assim, tanto o PIS e COFINS, quanto a CPRB incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, o que acarreta a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos do precedente.

No mesmo sentido foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República, conforme o Parecer nº22316/OBF, apresentado no RE 1.034.004/SC, que tem por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Naquela oportunidade, a PGR reconheceu que, “as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do Pis e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2011”.

Diante desses fatos, consideramos que o cenário para a discussão judicial da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é positivo, de modo que, havendo interesse no ajuizamento de medida judicial, estamos à disposição para envio de proposta de honorários para patrocínio da referida ação.

Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, as Dras. Ana Cristina (anacristina@limajr.com.br), Vanessa Domene (vanessa.domene@limajr.com.br) e Simone Campetti (simone.campetti@limajr.com.br) estão à disposição.

Veja mais artigos também em www.limajr.com.br

Comentários

Notícias Relacionadas

IT Mídia S.A.

Copyright 2016 IT Mídia S.A. Todos os direitos reservados.