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NOVOS HORIZONTES PARA O INVESTIMENTO P&D NO MUNDO DA TECNOLOGIA

As empresas do setor de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação (TIC) já podem dar início às festas de final de ano: a edição da Medida Provisória 810/17 (MP 810/17) é, de fato, um verdadeiro presente natalino.

Com a chegada dessa Medida Provisória, duas das principais leis relacionadas à informática e tecnologia (Lei 8.248/91, Lei de Informática, e a Lei 8.387/91, que trata sobre empresas de informática instaladas na Zona Franca de Manaus) foram significantemente alteradas. E para melhor.

Para refrescar a memória, as mencionadas leis sempre proporcionaram diversos incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, desde redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Para se aproveitar do benefício, as empresas devem investir pelo menos 5% do seu faturamento bruto em investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), bem como apresentar relatórios anuais com demonstrativo do investimento.

De início, a MP 810/2017 ampliou os tipos de investimentos aceitos para beneficiamento do programa. Agora, investimentos em inovação – e não apenas em P&D – passam a ser aceitos para fins de se auferir os benefícios supracitados. Além disso, o dispositivo legal passou a permitir que os investimentos sejam utilizados para capitalizar as chamadas Startups.

Com a edição da MP 810/17, ademais, o prazo para as empresas brasileiras de informática reinvestirem valores em aberto (não aprovados) foi significantemente estendido: passou de 03 (três) para 48 (quarenta e oito) meses. Isso significa dizer que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais vinculados a P&D poderão parcelar os débitos P&D e reinvestir os saldos residuais atualizados dentro do prazo de 48 meses.

De igual relevância, a Medida Provisória também alterou as principais regras de análise das demonstrações financeiras e de investimentos em P&D, antes realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A partir de agora, auditoria independente, devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada pelo MCTIC, deverá ser contratada pelas empresas beneficiadas.

Ou seja: é a auditoria independente que analisará os relatórios e as demonstrações das empresas participantes. Porém, duas novidades ainda foram incluídas: a) o gasto com a contratação da auditoria poderá ser deduzido dos investimentos obrigatórios em P&D, e; b) o relatório fica dispensado para as empresas cujo faturamento seja inferior a R$ 10 milhões.

Por fim, não podemos esquecer que a MP 810, por tratar-se de uma Medida Provisória, está sujeita aos devidos trâmites procedimentais do processo legislativo, o que significa dizer que poderá ser, eventualmente, revogada ou não convertida em Lei.  Sua chegada, porém, é um verdadeiro alívio para as empresas de tecnologia, que poderão aproveitar com um pouco mais de tranquilidade – e antecipadamente – as festas de final de ano.

A equipe Lima Junior e Domene, Advogados Associados permanece à inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Caio Barros Ferraz de Oliveira

Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados

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