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A RECEITA FEDERAL E OS INVESTIDORES-ANJO: INVESTINDO CONTRA O INVESTIMENTO

O cenário tributário para as Startups brasileiras nunca foi o mais favorável do mundo. Diferentemente de outros Países, que proporcionam em larga escala benefícios e incentivos tributários às Startups, o Brasil está apenas engatinhando. Ou estava.

Com o advento da recente Instrução Normativa RFB nº 1.719/17, que regulamentou a Lei 155/2016 para os investidores-anjo, o Governo Federal decepciona e retira – ilegalmente – parte do moderado entusiasmo do mundo das Startups brasileiras.

Em linhas bastante gerais, a IN RFB nº 1719/2017 cuida da tributação sobre os aportes de capital realizados por meio de contratos de participação pelos denominados Investidores-Anjo em sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte.

Dentre os diversos assuntos tratados na regulamentação, ressaltamos em especial seu artigo 5º, segundo o qual todos os rendimentos decorrentes dos aportes de capital do investidor-anjo ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). As alíquotas, no caso, variam regressivamente em função do tempo (22,5% para 180 dias; 20% de 181 a 360 dias; 17,5% de 361 a 720 dias e 15% após 720 dias). É aqui que reside a questão da ilegalidade.

O Investidor-Anjo deve ser remunerado pelo aporte de capital, conforme o estabelecido pelo contrato de participação e pelo prazo máximo de cinco anos. É o que determina o artigo 61-A, II da Lei Complementar 123/2006, lei esta que incentiva os investimentos na inovação e produção tecnológica. Mais adiante, o §6 do mesmo artigo regulamenta a remuneração em análise, determinando que esta será devida ao final de cada período, correspondente aos resultados obtidos, não superior a 50% dos lucros da ME ou EPP.

Nesse sentido, desde que a remuneração do contato de participação atenda as regulamentações legais acima mencionadas, a remuneração equivale justamente aos dividendos recebidos por acionistas de sociedades anônimas. Até porque, nas duas situações, identificamos que:

  1. a) o indivíduo investe na sociedade por meio da aquisição de ações (sociedade anônima) ou aporte de capital (hipótese do Investidor-Anjo de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte); e
  2. b) o investidor assume o risco do investimento: há a possibilidade de não ser remunerado pelo capital investido caso a sociedade não apure lucros sujeitos a distribuição. Ressalte-se que, no caso dos Investidores-Anjo, o risco assumido é ainda maior, pois, enquanto os acionistas podem ter direito a voto e, por consequência, alterar determinadas ações da sociedade, os investidores anjos já não possuem esse privilégio. É o que estabeleceu o artigo 61-A, §4º, I da LC 123/2006.

Aqui, portanto, entendemos que a IN RFB nº 1.719/17 poderá ser questionada judicialmente, para que seja aplicado o disposto no artigo 10 da Lei 9.249/99, que preconiza a isenção do imposto sobre a renda dos valores na pessoa do beneficiário da distribuição de lucros, assim como ocorre com os sócios e acionistas, em observância ao princípio constitucional da igualdade tributária.

É verdade: a Instrução proporcionou maior segurança jurídica para os Investidores anjos, mas o fez de maneira ilegal e inconstitucional. Afinal, até então, equívocos entre Investimentos-Anjo e empréstimos não eram raros, na medida em que inexistia uma regulamentação própria para os primeiros. Uma pena, confessemos, pois o que se enxerga é uma verdadeira negociação lose-lose (perder – perder): enquanto o governo deixa de arrecadar, na medida em que uma Startup pode ser tornar algum dia uma grande empresa, os empreendedores veem apenas o aumento das limitações em seus recursos para investimento.

Em que pese a frustração criada pelas escolhas do Governo, o crescimento das Startups está longe de chegar ao fim. É fácil desistir em meio a crises econômicas e políticas, mas um bom Investidor – e porque não Anjo – deve manter-se proativo e otimista, retomar as rédeas da situação, e neste caso especifico, pleitear judicialmente a manutenção de seus direitos prejudicados pela edição da IN nº   RFB nº 1.719/17, objetivando a isenção do imposto sobre a renda sobre os valores percebidos a título de distribuição de lucros na pessoa do beneficiário.

 

Caio Barros Ferraz de Oliveira, Consultor Tributário no Lima Junior, Domene e Advogados Associados. Possui formação pela FACAMP, Gestor Ambiental com foco nos Tributos Verdes pelo SENAC e pós-graduando em Direito Tributário pela FGV.

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