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TAX & TECH: UPGRADE NECESSÁRIO

Tributação em Importação de Softwares

Caio Barros Ferraz de Oliveira

Em uma tarde de Home Office, o advogado abriu o Microsoft Word e deu andamento a um projeto importante. Infelizmente, ao iniciar as atividades, lembrou-se de que não salvou em um Pen Drive os infográficos produzidos pelo programa Tableau, necessários à finalização do projeto. Sem delongas, recorreu ao armazenamento de arquivos em nuvem, Google Cloud, resgatou a documentação e finalizou com tranquilidade o trabalho. Em tempo, utilizou o Adobe Acrobat Reader para proteger o arquivo e enviou-o ao cliente.

Talvez o leitor não seja advogado, nem se identifique com a rotina acima, mas dificilmente não reconhecerá os programas e softwares mencionados.

Vivemos em um mundo novo, cujas atividades e trabalhos – sejam cotidianos ou não – estão constantemente vinculados à utilização de softwares (programas de computador). Portanto, Ignorar as implicações tributárias existentes nessa nova realidade dos Softwares pode gerar graves e indesejáveis problemas com o Fisco.

Apresentamos, assim, breves considerações acerca da Tributação em Importação de Softwares, sem descartar, é claro, o atual entendimento adotado pela Receita Federal Brasileira.

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SOFTWARE DE PRATELEIRA

Facilmente a variação de Software mais conhecida, os Softwares de Prateleira são aqueles cuja elaboração se dá em série, em produção de larga escala. Tratam-se de cópias múltiplas, padronizados, são uma espécie de programa genérico e pronto para uso. É o caso, por exemplo, do Microsoft Word, ou do próprio Sistema Operacional Windows[1], utilizado de forma indiscriminada por milhões de usuários no mundo.

A importação via Mídia Física (Disquete, CD, caixas, embalagens, etc.) de Software de Prateleira, em síntese, sujeita a operação ao PIS-Importação e à Cofins-Importação, ao IPI, IRRF, II[2], pois, nesses casos, fala-se de um produto, uma mercadoria, propriamente dita.  Quer dizer: como há a entrada da mercadoria (Software) no Território Nacional por Mídia, não há dúvidas quanto à constituição dos fatos geradores dos tributos mencionados e, por consequência, da incidência destes.

SOFTWARE PERSONALIZADO

O Software Personalizado, por sua vez, caminha em direção diversa àquela já mencionada. Trata-se de um programa desenvolvido especialmente para o cliente, de maneira individualizada. O Software Personalizado, nesse sentido, atende as necessidades daquele que o encomendou, contendo natureza de prestação de serviço, e não se confundindo com o Software de Prateleira.

Para fins tributários, a Importação de um Software Personalizado é considerada uma Importação de Prestação de Serviços, sujeitando-se, assim, a toda a tributação incidente em uma comum operação de importação de serviço.[3] Vale dizer: a operação estaria sujeita ao IRRF (15%), PIS-importação (1,65%), COFINS-importação (7,6%), CIDE-Tecnologia (10%, na hipótese em que se verificar a transferência de tecnologia), ISS (variável de acordo com o município), e, por fim, o IOF (0,38%), uma vez que se trata de operação de câmbio.

O contribuinte importador deverá tomar especial cuidado, entretanto, caso o Software Personalizado seja enviado por meio de uma Mídia Física. Nessa hipótese, o conjunto “mídia física” não se confunde com o resultado do serviço prestado (Software Personalizado), devendo o valor daquele ser tributado como se produto fosse.

 

SOFTWARE AS A SERVICE – SaaS

O Software as a Service (Software como Serviço, ou simplesmente SaaS), é figura pouco mais recente e a qual, embora se assemelhe ao Software Personalizado, tem natureza distinta desta.

Nos termos da Solução de Consulta 191/2017, em uma operação enquadrada como SaaS “não há uma venda tradicional dos softwares, mas apenas se comercializa o direito de os clientes (usuários) acessarem os programas e os bancos de dados, que se encontram hospedados em locais indeterminados, chamados de “nuvem”. Muitas vezes, aliás, o usuário sequer recebe os programas para instalação.

Nesse tipo de contrato, na realidade, as empresas pagam não somente pelo licenciamento direto de uso do software, mas também pela manutenção, atualização e suporte técnico provido pela empresa contratada. É senão uma relação jurídica continuada, possuindo suas peculiaridades no âmbito da tributação. Segundo o posicionamento mais recentes da Receita Federal, a remessa ao exterior à título de SaaS sujeita-se à incidência do IRRF (15%) e CIDE (10%)[4], bem como ao PIS e à Cofins – importação, justamente por estar-se diante de uma prestação de serviço.[5]

 

O REAL PROBLEMA

O real problema para o contribuinte, em especial para os que trabalham em seu dia-a-dia com Inovação e Tecnologia, é justamente saber o que, afinal, está a se comprar, vender ou produzir.

Embora muitas vezes seja intuitivo identificar a função de um Software, sua conceituação para fins tributários nem sempre acompanha a mesma simplicidade. É o que, por exemplo, identifica-se nas recentes Soluções de Consultas COSIT nº 230 e nº 235, ambas de 2017, emitidas pela Receita Federal.

A venda de Licença de Uso de Software, embora corresponda a apenas uma atividade, terá fins tributários distintos, a depender da essencialidade da comercialização. O IRRF, assim, não incide sobre concessão de licença de uso em caráter permanente de cópia de software de uso geral (prateleira) para uso em um mercado ou segmento.[6] Porém, a mesma Licença de Uso de Software, quando se tratar de licenciamento de programas de computador customizado, fica sujeita ao IRRF, uma vez que possui natureza de serviço profissional.[7]

É intuitivo presumir que a venda de um software adaptado configura a existência de um Software Personalizado, o qual estaria sujeito a tributação específica. Porém, a SC COSIT nº 235/2017 foi bastante incisiva quando compreendeu que a comercialização de um Software que sofreu adaptações não implica – necessariamente – Software Personalidade. Na realidade, cada caso deve ser analisado em particular, de modo a identificar a atividade prevalecente na relação entre comprador e vendedor (venda de mercadoria ou prestação de serviço, respectivamente).

Quando lidamos com Inovação e Tecnologia, os avanços e as mudanças são constantes, senão diários. Portanto, agir de maneira proativa, resguardando-se contra indesejáveis questionamentos do Fisco – em especial em épocas de crise política e financeira – não é opulência: é primordial.

Certamente, ainda há inúmeros casos peculiares que envolvem Softwares e merecem atenção especial. Em uma próxima oportunidade, trataremos da desconfortável – porém importante – polêmica da natureza do Software de Prateleira Incorpóreo (Download) para fins tributários:  Produto (ICMS) ou Serviço (ISS).

 

[1] Solução de Consulta COSIT 230/2017

[2] Solução de Consulta COSIT 149/2013

[3] Solução de Consulta COSIT 130/2016

[4] Solução de Consulta Cosit nº 191/2017

[5] Solução de Consulta nº 3.001 – SRRF03/Disit/16

[6] Solução de Consulta COSIT nº 230/2017

[7] Solução de Consulta COSIT nº 130/2016

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