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TECNOLOGIA DE STREAMING – SERVIÇO OU NÃO?

Tributação é um tema delicado, complexo e – não raras vezes – controverso. A vagareza do Direito para acompanhar as transformações sociais também não atenua essas dificuldades ínsitas da tributação, em especial quando nos referimos aos constantes avanços tecnológicos de uma sociedade globalizada.

Além disso, a imaterialidade e intangibilidade dos fatos geradores tributários verificados na Internet dão origem, muitas vezes, a regras (e cobranças) tributárias imprecisas, as quais, com frequência, incomodam o contribuinte. É o caso, por exemplo, da contextualização tributária do Streaming, que em 2016 passou a ser tributado pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Mas o que é “Streaming”?

Na esfera da tecnologia, streaming se refere ao fluxo de conteúdo multimídia transmitido on-line. Nada mais é, assim, do que a transmissão em tempo real de dados ou conteúdo por meio da Internet, como ocorre no YouTube e no Netflix, no caso de streaming de Vídeos, e no Spotify e Apple Music, em streaming de músicas. A partir de sua definição, a discussão que se inicia é: streaming é ou não um serviço?

No ano passado, o poder legislativo brasileiro decidiu “solucionar” o impasse por meio da edição da Lei Complementar nº 157/2016. Em meio a uma crise político-econômica, que persiste até o momento, determinou-se a incidência do ISSQN sobre o streaming de vídeos e música, frustrando as economias dos assinantes, que pagarão mais, e as expectativas financeiras dos grandes do ramo, como a Netflix. Com base nessa Lei Complementar, os municípios brasileiros já estão adotando a tributação do streaming, como é o caso do Município do Rio de Janeiro, cuja prefeitura cobrará ISS sobre download e streaming a partir do ano que vem (Lei Municipal nº 6.263/2017).

A determinação é jurídica e conceitualmente questionável. Sob a perspectiva jurídica, serviço corresponde a uma obrigação de fazer; logo, em um contrato de prestação de serviço, uma das partes se compromete a fazer algo para a outra.

O artista contratado para construir uma estátua, desse modo, presta um serviço; o arquiteto contratado para desenhar um hospital, de igual forma, também presta um serviço. Fica clara, nos dois casos hipotéticos, a incidência do ISS.

Segundo essa linha de argumentação, o streaming não parece se assemelhar a uma operação de serviço. Na realidade, ao analisar em pormenores os contratos que regem o streaming de conteúdo multimídia, é possível identificar a característica de “autorização” de acesso a um conteúdo acondicionado em determinado servidor. É o caso do Spotify, que, por meio de uma autorização, permite o acesso a uma infinidade de músicas aos seus usuários, sem, entretanto, transmitir a propriedade daquelas.

Ainda sob essa perspectiva, não é difícil conjecturar a semelhança desses contratos com aqueles de locação existentes entre locador e locatório quando do aluguel de um bem móvel. A diferença, entretanto, reside no fato de que enquanto um dos contratos versa sobre um bem tangível e material (aluguel de carros, por exemplo), o outro tem por objeto a locação on-line de filmes, música e outros conteúdos de multimídia em geral, como se fossem a evolução das antigas locadoras (Blockbuster, 100% Video, etc.).

No que se refere aos contratos de locação de bens móveis, convém lembrar que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser “inconstitucional a incidência do ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis”. Afinal, como bem salientou o Tribunal, a locação de um bem não enseja a prestação de um serviço, mas, sim, a disponibilização de alguma coisa a outrem.

A atual contextualização tributária do streaming, de fato, é controversa e polêmica; e não apenas no Brasil. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, o enquadramento tributário de streaming de vídeos é diferente para cada Estado, variando desde de entretenimento online (Illinois)[1] e serviço de comunicação (Florida)[2], até locação (Alabama)[3].

Dessa forma, e em que pese a existência desses conflitos conceituais, a rápida – e adequada – definição tributária para o streaming de vídeos é de interesse de todos, assinantes ou transmissores. Afinal, não se tratando de um serviço, mas, por exemplo, de uma operação de locação, incabível seria a determinação da Lei Complementar nº 157/2016 e, por consequência, a aplicação do ISS sobre os “serviços” de streaming de multimídia.

 

CAIO BARROS FERRAZ DE OLIVEIRA

[1] Tax Rule nº 5

[2] Florida Technical Assistente Advisement  nº 14A19-005

[3] Administrative Rule nº 810-6-5-.09

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